1.Introdução
1.1 O presente Termo de Uso regula as condições gerais de utilização dos sites, plataformas e aplicações de Internet da CED Distribuidora, em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
1.2 Além disso, regula as relações de compra e venda entre a CED Distribuidora Eros, com sede na Rua 24, Quadra 25, Lote 05, Setor Linda Vista, Goianira – GO, CEP 75361788, inscrita no CNPJ sob o n° 07.291.550/0001-56, com Inscrição Estadual nº 10.475.561-0, doravante denominada simplesmente CED Distribuidora, e, de outro lado, o cliente CED, qualificado no momento da compra dos produtos CED, doravante denominado simplesmente Cliente.
1.3 A aceitação deste termo é INDISPENSÁVEL para aquisição dos bens ofertados no site da CED Distribuidora.
2. Objeto
2.1 O presente documento tem por objeto estabelecer os termos e as condições mediante os quais serão comercializados os produtos e os serviços divulgados, comercializados e/ou fornecidos pela CED ao CLIENTE por intermédio do portal https://www.ceddistribuidoraeros.com.br.
2.2 Através do seu portal, a CED disponibiliza o acesso a diversos modelos de alto-falantes presentes no mercado para o seu CLIENTE, permitindo maior interação com seus clientes e possibilitando a realização de compras online.
2.3 Os produtos adquiridos no endereço virtual supracitado deverão destinar-se à utilização pelo CLIENTE como destinatário intermediário ou final.
3. Direitos e deveres do cliente
3.1. Os produtos colocados à venda estão disponíveis apenas a pessoas que tenham capacidade legal para tal, sendo maior de 18 (dezoito) anos.
3.1.1. É necessário que haja uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos autorizada pelo Cliente no local para receber o produto, possuindo documento de identificação, que irá checar, no ato da entrega, se a mercadoria está conforme o solicitado.
3.2. É dever do Cliente manter seus dados sempre atualizados, de maneira precisa e correta, para eventuais eventos futuros.
3.3. O Cliente deverá acessar sua conta através de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados e responsabilizando-se integralmente pelo seu uso.
3.4. O Cliente assume responsabilidade pela guarda e sigilo de seu login e senha de acesso, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso devem ser tratadas como confidenciais, não devendo ser compartilhadas.
3.4.1. Para maior segurança do Cliente, não é recomendável a utilização de senhas que possuam dados como datas de aniversário, nome, número de telefones ou similares por serem de fácil acerto. Também visando segurança, é aconselhado a utilização de computadores com recursos de segurança e, periodicamente, a alteração da senha de acesso, a fim de dificultar qualquer utilização imprópria.
3.5. O Cliente compromete-se a notificar a CED Distribuidora imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.
3.6. A CED Distribuidora se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Contrato.
3.7. O Cliente se declara plenamente ciente, ao confirmar o cadastro no site da CED Distribuidora, de que será o único responsável pelas operações realizadas através de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.
3.8. São direitos básicos do consumidor, segundo o Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor:
a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
b) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
c) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
e) a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
f) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
g) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
h) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
i) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
j) a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;
k) a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito;
l) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
4. Propriedade Intelectual
4.1. A CED Distribuidora reserva para si todos os direitos autorais do site CED Distribuidora Eros.
4.1.2. É vedado ao CLIENTE copiar, reproduzir, publicar, distribuir, transmitir, divulgar, exibir, editar, modificar, criar trabalhos derivados ou explorar, de qualquer forma, qualquer conteúdo do site CED Distribuidora Eros.
4.2. O CLIENTE, ao postar conteúdo para sites de mídia social com nossos produtos ou que deliberadamente marcou a CED Distribuidora, permite à CED Distribuidora pesquisar por sua postagem que inclua nossa marca ou produtos.
4.2.1. Mediante concessão por escrito, a CED Distribuidora poderá usar da imagem e de seu conteúdo do CLIENTE como se fosse próprio, para fins de publicidade. A concessão de uso de imagem irá isentar, exonerar e libertar a CED Distribuidora de qualquer responsabilidade pelo uso, publicação e divulgação da imagem ou do conteúdo do CLIENTE.
4.2.2. O uso de dados pessoais do CLIENTE será de acordo com nossa Política de Privacidade.
5. Direito de arrependimento e Devolução
5.1 Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:
5.1.1 O prazo de desistência da compra do Produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento.
5.1.2 Em caso de desistência da compra, o Produto deverá ser devolvido à CED Distribuidora na embalagem original ou similar, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.
5.2. O Cliente deverá solicitar a devolução por meio do e-mail [email protected] ou diretamente no Painel de Controle, no tópico “Contato”. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela CED Distribuidora ou pelo Parceiro.
5.3. Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição, a CED Distribuidora verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.
5.4. Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra.
5.4.1 O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela CED Distribuidora é de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão.
5.4.2. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, uma vez que a CED Distribuidora, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.
5.5. Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do Cliente, que deve ser individual. É necessário que o CPF ou CNPJ do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada em qualquer agência do Banco Itaú, mediante apresentação de documento de identidade e CPF.
5.6. Em compras com vale ou com qualquer outra forma de pagamento é possível receber um Vale no mesmo valor da compra. Em caso de cancelamento do vale, o reembolso será realizado na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra.
5.7. A CED Distribuidora isenta-se da obrigação de cancelar qualquer Produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.
6. Política de Trocas
6.1. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor.
6.2. O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução por meio do e-mail [email protected] ou diretamente no Painel de Controle, no tópico “Contato”. As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela CED Distribuidora ou pelo Parceiro.
6.3. O Produto deverá ser devolvido à CED Distribuidora na embalagem original ou similar, acompanhado do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), do manual e de todos os seus acessórios.
6.4. Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição, a CED Distribuidora verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do Produto de acordo com a solicitação feita pelo Cliente.
6.4.1. Caso o produto que o Cliente deseje não possua estoque, ele terá a opção de receber um produto diferente daquele que foi devolvido de igual valor ou maior, caso o Cliente deseje cobrir a diferença. Ainda, caso o Cliente não tenha interesse em nenhum outro produto, ele terá a opção de reembolsar o valor pago no artigo, que será feito mediante as mesmas condições da política de arrependimento de devoluções.
6.4.2 O custo do envio da mercadoria será pago pela loja caso tenha sido trocado ou devolvido por erro exclusivo da empresa e o cliente tenha enviado o produto nas condições adequadas. Não reembolsamos o valor do frete da segunda troca ou devolução.
6.5. A CED Distribuidora isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer Produto devolvido fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que o acompanham.
7. Condições e formas de pagamento e entrega
7.1. O CLIENTE deverá pagar o valor correspondente a seu pedido por meio das formas de pagamento disponíveis no site CED Distribuidora.
7.1.1. O pagamento poderá ser à vista, nas modalidades de boleto bancário e cartão de crédito, ou parcelado, somente para cartão de crédito.
7.1.2. No site CED Distribuidora são aceitas as bandeiras Visa, Mastercard, Elo, Aura, Hiper, American Express, JCB, Diners Club International e Discover Network.
7.1.3. A finalização do pedido depende da análise e comprovação de dados de pagamento.
7.2. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento, o endereço de entrega ou solicitar adiantamento, garantido o direito de arrependimento na forma do item anterior.
7.3. O prazo de entrega é calculado de acordo com a disponibilidade de estoque, o endereço de envio, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do pedido, sendo, portanto, apenas uma estimativa.
7.3.1. O prazo de coleta da transportadora varia entre 1 e 7 dias e o cliente será avisado assim que o pedido for coletado e estiver em transporte.
7.3.2. É possível que ocorram entregas múltiplas para o mesmo pedido, para pedidos com mais de 1(um) item.
7.4. O valor da entrega é informado ao CLIENTE no momento do pagamento, sendo facultado a ele escolher o que melhor lhe convém.
7.5. A entrega será feita somente a pessoa maior de 18 anos, podendo este ser porteiro, secretário, familiares ou qualquer responsável pelo recebimento de mercadorias no endereço indicado.
7.5.1. É dever do CLIENTE inspecionar o produto enviado, conferindo se estão presentes todos os componentes do produto e se a embalagem não foi corrompida. Se o produto estiver em perfeitas condições deverá ser assinado o Protocolo de Entrega, mediante apresentação de documento de identificação.
7.5.2. Caso apresente alguma falha no produto, o CLIENTE deverá entrar em contato com a CED Distribuidora. O CLIENTE deverá apresentar nota fiscal, o produto enviado, a caixa e a embalagem externa de entrega.
7.6. Promoções e eventuais abatimentos por código estão sujeitos ao termo daquela promoção em específico, não sendo possível a cumulação de descontos, salvo disposição em contrário.
8. Responsabilidade da empresa
8.1 A CED Distribuidora zela pela privacidade dos dados de seus usuários, nos termos da Política de Privacidade e Segurança disponível em https://www.ceddistribuidoraeros.com.br, e veda a utilização de seu portal para o envio de mensagens não-solicitadas de qualquer natureza, via correio eletrônico (e-mail).
8.2 Contudo, o usuário deve ter ciência de que diversos fraudadores tentam se valer das marcas para obter informações pessoais como senhas e dados de cartões de crédito. A CED Distribuidora NUNCA irá solicitar sua senha, seu nome de usuário, seus dados de cartão de crédito ou outras informações pessoais por meio de correio eletrônico (e-mail) ou contato telefônico.
8.2.1. Caso você receba qualquer e-mail não solicitado ou potencialmente invasivo em nome da CED Distribuidora, colabore enviando denúncia para [email protected].
8.3 A CED Distribuidora se exime de responsabilidade no fornecimento incorreto de informações por parte do CLIENTE.
8.4. Algumas operações financeiras realizadas no portal da CED Distribuidora são concluídas em sites, plataformas ou aplicações de Internet de terceiros, inclusive para assegurar a segurança dos seus dados financeiros. Nesses casos, a CED Distribuidora se exime de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir dos serviços prestados por terceiros ou no ambiente de seu site.
8.5. A CED Distribuidora exime-se de responsabilidade pelos danos, prejuízos e/ou lucros cessantes de qualquer natureza que possam advir em decorrência da existência de vírus ou de outros elementos nocivos no computador/smartphone/tablet utilizado para acessar o seu portal, ou ainda nos sites, plataformas e aplicações de Internet de terceiros.
8.6. Além das demais responsabilidades previstas neste contrato, a CED Distribuidora também se responsabiliza pela:
8.6.1 Comercialização de seus produtos e/ou serviços observando a melhor técnica existente;
8.6.2 Abstenção de cancelar, injustificadamente, o pedido realizado pelo CLIENTE e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de caso fortuito ou força maior, pelo aviso ao CLIENTE de imediato sobre o cancelamento;
8.6.3 Despacho e entrega do produto nas condições ofertadas e no prazo marcado quando da concretização da compra, respeitando o prazo estimado;
8.6.4 Fornecer para o CLIENTE as informações do despacho do produto, bem como manter atualizado o status do pedido, a cada etapa, até a entrega;
8.6.5 Enviar uma via física da DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -, juntamente com o produto;
8.6.6 Cumprir rigorosamente a legislação em vigor, em especial a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
8.6.7 Não utilizar-se de trabalho escravo e/ou mão-de-obra infantil, salvo, neste último caso, nas condições previstas em lei para contratação de menores aprendizes;
8.6.8 Na contratação de quaisquer colaboradores, fornecedores ou parceiros, observar as normas vigentes, em especial as normas trabalhistas e previdenciárias.
8.7. A CED Distribuidora, conforme seus exclusivos critérios, poderá restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso de um ou mais Clientes em seu portal.
8.8. A CED Distribuidora poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes, ou outros crimes, em meio virtual ou físico.
9. Revisões do Termo de Uso
9.1. O presente Contrato poderá sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer momento, por parte da CED Distribuidora, para adequação ou modificação de serviços, bem como para atender novas exigências legais. Caso isso ocorra, todo processo será notificado ao cliente, que poderá optar por aceitar ou não o novo conteúdo. A versão atualizada do Termo de Uso foi produzida no dia 30/09/2021.
10. Contato
Em caso de dúvidas em relação ao conteúdo desse Contrato,sugestões ou problemas com a plataforma, o Cliente deverá entrar em contato com Carlos Dourado através do email [email protected], sendo o contato possível apenas em horário comercial, ou atráves da seção “Contato” dentro do próprio site.